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Regularização de transporte alternativo foi discutido na Câmara de Guarapari

“O Ministério Público do Estado (MPE) proíbe o transporte alternativo de passageiros em Guarapari e a prefeitura já recebeu notificação sobre isso. O MPE, inclusive, recomendou maior fiscalização sobre esta atividade, por parte do município, pelo fato de existir uma concessão pública em vigor, para o transporte de passageiros. E enquanto este contrato estiver valendo, não poderemos regularizar o transporte alternativo, realizado por vans. Esta é a verdade. É isso que a Lei determina. E nossa cidade continuará impedida de legalizar o transporte alternativo até o dia em que esta concessão expirar ou sofrer uma revisão. Por este motivo, proponho aos vereadores, proprietários e trabalhadores de vans – bem como aos seus respectivos advogados –, que agendem uma reunião com o MPE para discutirmos esta questão de forma jurídica, a fim de cobrarmos uma resposta efetiva a prefeitura”.

Este foi o encaminhamento proposto pelo presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), ao final da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (25/08), no Plenário Ewerson de Abreu Sodré.

Os objetivos deste evento, foram: debater a possível regularização do serviço de transporte de passageiro, feito por vans; questionar a aplicação irregular de multas aos proprietários de vans que atuam no transporte de passageiros, na cidade; solicitar o cancelamento das multas indevidas; e discutir a situação dos motoristas de vans que querem trabalhar dentro da legalidade.

O encontro foi proposto pelos vereadores Zé Preto (Patriota) e Kamilla Rocha (PTB), em consonância com a pauta de debates das comissões permanentes de Economia e Finanças; de Serviços e Fiscalização; e de Redação e Justiça. A audiência, que foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Guarapari no Facebook e Youtube, também contou com a presença dos parlamentares Dito Xaréu (PSDB), Denizart Zazá (Podemos), Oldair Rossi (DEM), Max Júnior (Avante) e Marcelo Rosa (PL).

Para este debate, que durou mais de duas horas e meia, o Legislativo convidou as seguintes autoridades municipais: o secretário de Postura e Trânsito da Prefeitura de Guarapari, Luiz Carlos Cardozo Filho; a autoridade de Trânsito Municipal, José Bonfim do Nascimento – que também é Supervisor de Trânsito de Guarapari –; e o presidente da Associação de Vans de Guarapari, Josias Luiz de Jesus; além de motoristas de vans e de trabalhadores da área de transporte de passageiros.

“Nosso objetivo em promover este debate é ouvir os motoristas de vans e buscar um consenso entre a categoria e o município, para regularizar a atividade de transporte alternativo de passageiros, feito por vans, porque as pessoas precisam trabalhar e sustentar suas famílias. O Sistema Municipal de Transporte Coletivo, operado pela empresa concessionária Lorenzutti, é muito ruim. Não tem número necessário de ônibus e nem de linhas; não cumpre cláusulas do contrato firmado com o município; e não há fiscalização”, disse a vereadora Kamilla Rocha.

E ela completou: “A Lorenzutti não disponibiliza o número de ônibus necessário para prestar um serviço satisfatório. Os veículos circulam sempre superlotados e a empresa não cumpre o contrato. Enquanto isso, os motoristas de vans continuam sendo assediados e recebendo multas. Mas Guarapari, como cidade de referência turística, precisa de mobilidade urbana não só para os moradores, mas também pata os turistas. Por isso, os serviços de transporte prestado por vans são importantes e queremos discutir a situação e encontrar uma solução para regulamentar esta atividade. Trata-se de uma discussão ampla e o processo é lento e burocrático, mas precisamos iniciar essa luta o quanto antes”.

“Não sei a que horas a Fiscalização da Prefeitura de Guarapari começa a trabalhar, mas tem gente do setor fiscalizando o trabalho das vans, na cidade, desde às 5 horas da manhã, e usam até carros particulares para isso. Mas nunca vi ninguém fiscalizando o funcionamento das linhas de ônibus neste horário e nem com o mesmo rigor. Ou seja, não existe fiscalização das falhas da Lorenzutti na prestação dos serviços de transporte coletivo. A fiscalização só persegue as vans”, afirmou o vereador Zé Preto.

Segundo ele, os ônibus circulam superlotados, atrasados e muitos deles estão rodando em más condições de conservação: “Mas nada disso é fiscalizado pelo município, enquanto tem motorista de van que já recebeu mais de 40 multas. Isso mostra que a supervisão de trânsito no município tem dois pesos e duas medidas. Este problema tem que ser levado ao prefeito, pois se a concessionária Lorenzutti não consegue atender às necessidades da população, por que não legalizar o trabalho das vans? Por que não gerar mais emprego, mais impostos e mais renda na cidade?”, argumentou o vereador.

Em resposta às críticas, a Autoridade de Trânsito do município, José Bonfim do Nascimento, disse que não existe perseguição e que já conversou com o prefeito sobre isso. “Nosso dever é fiscalizar e os agentes de trânsito não têm horário definido para isso. Eles cumprem suas respectivas cargas horárias e escalas de trabalho, o que pode ser feito de manhã, de tarde, à noite ou de madrugada. Aproveito a oportunidade para esclarecer que não há absolutamente nada que nos impeça de trabalhar em qualquer lugar da cidade e nem de exercer nossas funções a qualquer hora do dia. Eu, por exemplo, uso o meu próprio carro para fiscalizar vans clandestinas e não há qualquer irregularidade nisso, pois sou Autoridade de Trânsito 24 horas por dia e faz parte do meu trabaho coibir o transporte clandestino. O mesmo acontece com os agentes municipais, que têm prerrogativa para agir em qualquer lugar e a qualquer hora, caso identifiquem irregularidades no trânsito”.

E Bonfim prosseguiu: “Também vale ressaltar que, quem elaborou o processo de licitação do transporte coletivo, lá atrás, fez constar do Edital, no Item 13.7, a impossibilidade de o município conceder o serviço de transporte de passageiros a outras empresas ou a cooperativas de transporte alternativo. Ou seja, enquanto durar o contrato de concessão entre a Lorenzutti e o município não existe chance de que outra empresa seja contratada transportar passageiros por meio de vans e micro-ônibus”.

Segundo a Autoridade de Trânsito Bonfim de Guarapari, o Ministério Público Estadual recomendou ao município que fiscalize o transporte clandestino de passageiros de modo eficaz e que providencie os meios necessários para a retenção e remoção de veículos que operam irregularmente no município, incluindo a aplicação de multas. As vans recolhidas na cidade são apreendidas pela Polícia Militar, e não pelos agentes do município. E as apreensões são, sempre, por motivos de licenciamento vencido, pneus carecas e falta de equipamentos de segurança, entre outros. “A retenção de veículos não autorizados para o transporte de passageiros é uma obrigação prevista pela Legislação Municipal, pois trata-se de veículos não vistoriados e nem licenciados para esta finalidade.

“Esta audiência pública só reforça a função institucional da Câmara Municipal de Guarapari, de fiscalizar e dar transparência às normas do ordenamento jurídico da cidade. Esta é a Casa do Debate. Sofremos um grande caos com a greve da Lorenzutti e o povo não pode ser penalizado com a reincidência da concessionária nos mesmos erros. Este contrato deveria ser rescindido, pois os munícipes estão reféns de uma empresa que não está  cumprindo o seu contrato de serviços com a cidade. A concessionária não atente às necessidades dos usuários do sistema. Por que não rever os dispositivos do contrato que versam sobre o uso de vans e micro-ônibus em horários críticos e locais de difícil acesso? Todas as cidades turísticas têm este serviço”, argumentou o vereador Oldair Rossi.

Expresso Lorenzutti não cumpre cláusulas do contrato de concesssão

“O secretário de trânsito e a Autoridade de Trânsito de Guarapari falaram sobre as adequações que precisaram ser promovidas no Sistema Municipal de Transporte Coletivo, durante esta pandemia. Houve redução no número de ônibus da Expresso Lorenzutti em circulação, mas o contrato prevê o uso de micro-ônibus e vans pela concessionária, para atender passageiros em horários críticos, principalmente os que moram em bairros de difícil acesso e de ruas estreitas, que são penalizados pela falta de ônibus e de itinerários. Então, por que não legalizar o transporte alternativo para suprir essas carências?”, questionou o vereador Denizart Zazá. 

Segundo Zazá, a prefeitura deve realizar estudos visando à uma possível readequação do contrato de concessão, haja vista que vários bairros da zona rural de Guarapari continuam não são atendidos por ônibus, nem por micro-ônibus e nem por vans. Zazá citou, também, inúmeras deficiências do sistema de transporte público e defendeu a regularização e legalização do transporte alternativo, uma vez que a concessionária Expresso Lorenzutti vem demonstrando incompetência operacional e total desinteresse em disponibilizar vans e micro-ônibus, conforme prevê o contrato de concessão.

“Ora, se a empresa responsável pelo transporte coletivo apresenta flagrante incompetência operacional e não disponibiliza as vans e nem os micro-ônibus exigidos pelo contrato de concessão, o povo não pode ser penalizado por isso. O número de ônibus para atender à população não é suficiente e, enquanto falta fiscalização, a demanda da população por transporte só aumenta. Então, volto a perguntar: por que o município não legaliza esta atividade?”.

“Conforme explanou a Autoridade de Trânsito, Capitão Bonfim, a 2ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Espírito Santo notificou a prefeitura municipal sobre a necessidade de aumentar a fiscalização sobre o transporte clandestino e irregular de passageiros na cidade. O Capitão Bonfim já elencou artigos de inúmeras leis federais, leis complementares, leis estaduais e leis municipais, em defesa da ordem jurídica no que diz respeito ao transporte de passageiros. E essas leis estabelecem princípios que devem nortear a atuação da administração pública, naquilo que se refere à mobilidade e à acessibilidade”, disse o secretário municipal de Postura e Trânsito, Luiz Carlos Cardozo Filho.

O secretário ressaltou, ainda, que independente de questionamentos sobre os caminhos jurídicos mais apropriados para promover a regularização do transporte alternativo de passageiros e o cancelamento de multas consideradas indevidas, em Guarapari, o Poder Público tem a obrigação de zelar pela inserção regional do município no mapa rodoviário estadual e nacional; aumentar a integração do transporte de passageiros entre as áreas rurais e urbanas da cidade; aumentar a segurança, a comodidade e a qualidade dos serviços de transporte público; e assegurar o cumprimento do direito dos cidadãos à livre circulação e mobilidade.

Já se encontra em tramitação na Câmara de Guarapari, o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do vereador Marcelo Rosa (PL), que institui o serviço de transporte alternativo com capacidade entre 8 e 16 passageiros, a ser prestado por vans e micro-ônibus, em caráter complementar ao transporte convencional de passageiros, feito por ônibus, no município.

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