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Irregularidades identificadas no rotativo de Guarapari são encaminhadas para investigação do Ministério Público

A Câmara de Guarapari aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (01/06) a Indicação nº 901/2021, assinada de forma conjunta por todos os 17 parlamentares da Casa, solicitando a suspensão do Contrato de Concessão nº 106/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, para a implantação e exploração do serviço de estacionamento rotativo na cidade.  

Com o aval do Legislativo, o documento aprovado em plenário será encaminhado nesta quarta-feira (02) ao Ministério Público Estadual (MPE), visando instruir a abertura de processo de investigação para apurar a denúncia feita pela Câmara e já confirmada pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho , de que a concessionária do serviço está descumprindo cláusulas contratuais previstas no termo de concessão.

As referidas irregularidades foram identificadas pela Câmara Municipal na Audiência Pública realizada no último dia 26 de maio, com a participação de representantes da Rizzo Parking, da Prefeitura de Guarapari e da sociedade em geral.

Com base nas irregularidades apontadas pelos vereadores e no fato de que a concessionária está, realmente, descumprimento cláusulas contratuais, o Legislativo está requerendo a suspensão do contrato até que a concessionária cumpra com suas obrigações, atenda às exigências contratuais e consiga sanar as não-conformidades verificadas na prestação de serviços à população.

Por isso, além do MPE, a Câmara também deverá encaminhar pedido de suspensão deste contrato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ao Poder Executivo Municipal.

Conforme a Indicação nº 901/2021, o Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari apresenta deficiências e necessidades de melhorias na prestação do serviço, motivos pelos quais os vereadores vêm recebendo inúmeros questionamentos e reclamações, diariamente, por parte dos turistas e moradores da cidade.

De acordo com as informações repassadas à CMG, pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, e por Thiago Balbino – diretor de Operações da empresa concessionária Rizzo Parking , o Legislativo constatou que alguns itens contratuais não estão sendo cumpridos. Por isso, solicitou a suspensão do contrato.

Foto: Tell Miranda

O Contrato nº 106/2020 prevê, durante o cronograma de implantação do Estacionamento Rotativo de Guarapari, a instalação de 60% dos terminais de autoatendimento (parquímetros) na terceira fase do processo, o que corresponde, atualmente, a 15 parquímetros.

No entanto, a Secretaria Municipal de Trânsito informou que, até o atual momento, foram instalados apenas seis terminais na cidade, um número muito abaixo do previsto e do que é necessário para atender ao sistema.

Além de descumprir o contrato de concessão, no que envolve a instalação de parquímetros, a empresa também não implementou os sensores de estacionamento nas vagas, conforme está previsto em edital, e mantém somente seis parquímetros funcionando em Guarapari, mas já loteou quase quatro mil vagas nas ruas da cidade e já deveria ter instalado, até o momento, pelo menos 25 parquímetros, segundo o cronograma de execução desta fase do contrato. 

A Rizzo Parking nega que seus 35 agentes de cobrança em atividade, na cidade, trabalhem cumprindo “metas de autuações”, mas confirmou que eles recebem 20% de gratificação sobre os valores arrecadados. Por causa das precariedades do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, a empresa Rizzo Parking já acumulou um total de 580 citações judiciais, razões de sobra para provocar investigações do MPE e também do TCE-ES, no contrato de concessão firmado entre o município e esta empresa.

De posse dos dados, os vereadores comprovaram que a Rizzo Parking ainda não dispõe do número suficiente de agentes de cobrança (monitores e/ou de atendentes), para dar conta das demandas, afrontando assim o direito dos usuários de pagarem os tickets de estacionamento com comodidade, sem a obrigação de terem que se deslocar por mais de 200 metros, até o ponto de compra mais próximo. 

Entre as irregularidades no Rotativo, indicadas pela Câmara de Guarapari, está o fato de a concessionária Rizzo Parking não ter dado uma ampla divulgação pública sobre o funcionamento do sistema e não ter sinalizado os pontos de venda para a aquisição de créditos pelos usuários.

A decisão da Câmara de Guarapari, de solicitar a suspensão do contrato de concessão nº 106/2020, também levou em conta o excessivo número de multas que os agentes de cobrança da Rizzo Parking já aplicaram na cidade, sob a alegação de “falta de pagamento” por parte dos usuários. 

De acordo com a Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito (SEPTRAN), até a presente data, a Rizzo Parking já aplicou um total 17.402 multas no valor de R$ 15,00, supostamente devido à falta de pagamento dos tickets de estacionamento por parte dos clientes. No entanto, na esmagadora maioria desses casos, os usuários relatam não terem encontrado agentes de cobrança e nem parquímetros próximos aos locais de estacionamento. 

Para motivar as investigações do Ministério Público Estadual, há, ainda, nos registros da Câmara de Guarapari,  a denúncia feita por um empresário local chamado Claudio Paiva, de que os agentes de cobrança da concessionária Rizzo Parking estão recebendo “gratificações” da empresa, por produtividade, de forma proporcional ao volume de multas aplicadas aos usuários.

Também foi verificado que esses agentes de cobrança não estão respeitando o prazo máximo de 15 minutos para que os usuários adquiram os respectivos créditos de estacionamento, antes de serem multados.

Outras deficiências do Sistema de Estacionamento Rotativo, constatadas pelo Legislativo, são: a falta de sinalização indicando a localização das vagas especiais e prioritárias de estacionamento para idosos, gestantes e pessoas com deficiência; a falta de transparência e de informações públicas sobre o funcionamento do serviço; e a falta de respostas da empresa Rizzo Parking para as reclamações dos usuários. 

A concessionária alega que os usuários possuem total acesso às informações do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, por meio do seu site na internet. No entanto, há dezenas de perguntas e reclamações feitas pelos próprios clientes da empresa – algumas postadas há seis meses – que até hoje aguardam respostas.

Trata-se de reclamações pontuais e perguntas da população, que nunca foram respondidas, o que configura grande descaso e desrespeito da empresa para com os clientes – cidadãos guaraparienses e turistas –, que precisam utilizar seus serviços.

A luta pela organização, regularização e bom funcionamento do Sistema de Estacionamento  Rotativo de Guarapari mobilizou fortemente a Câmara Municipal. Todos os vereadores do município estão em busca de respostas para inúmeros questionamentos e reclamações sobre o serviço. 

Vestindo camisas com dizeres em defesa de maior respeito à população e de maior fiscalização do Rotativo, os vereadores do município uniram esforços com o objetivo de garantir melhorias no sistema, para minimizar o descontentamento e os transtornos que os usuários vêm enfrentando, no dia a dia. Após a regularização dos itens elencados, a Câmara de Guarapari deverá solicitar que a Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito avalie a efetividade da prestação do serviço, para então, se for o caso, autorizar o retorno das atividades.

A implementação do serviço de Estacionamento Rotativo em Guarapari foi regulamentada pelo Decreto nº 084/2021, do Poder Executivo, e não passou pelo crivo da Câmara Municipal. “A concessionária Rizzo Parking vem demarcando vagas rotativas nas principais vias da cidade e está loteando até ruas de bairros residenciais, prejudicando diretamente a população e os pequenos comerciantes locais, ao longo do ano, fora do período de alta estação. Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira manter este sistema do jeito que está. A população sequer foi consultada acerca deste serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão. Além disso, nem o município e nem a concessionária realizaram nenhum Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Sistema de Estacionamento Rotativo, o que configura uma irregularidade”, disse o presidente da CMG, vereador Wendel Lima (PTB).

E ele completou: “Vale lembrar que não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas”, finalizou.

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