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Crédito adicional especial de R$ 260 mil é aprovado pelos vereadores em Guarapari

A Câmara de Guarapari aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (31/08), em regime de urgência e com dispensa de interstício, dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Eles dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 260 mil, nos orçamentos vigentes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC).

Com o aval do plenário, agora ambas as matérias serão remetidas de volta ao Poder Executivo, para fins de sanção.

A primeira proposição de autoria do Executivo, aprovada pela CMG, foi o Projeto de Lei nº 165/2021), que autoriza a Administração Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Os recursos garantidos por emenda parlamentar do deputado federal capixaba Evair de Melo (PP), serão destinados à manutenção das unidades de saúde da Rede Municipal de Guarapari.

“Trata-se de um repasse financeiro emergencial, originário do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, para incremento temporário do custeio de serviços da Atenção Básica em Saúde, para o cumprimento das metas e para o alinhamento de diretrizes dos órgãos municipais, de acordo com a categoria de programação orçamentária à qual estão vinculados, e cujas alusivas despesas decorrem da execução de seus projetos, programas e ações”, explicou a líder do prefeito na Câmara, vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania).

Já a segunda matéria do Poder Executivo, aprovada durante a sessão (PL nº 166/2021), abre crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (SETAC), no valor de R$ 60 mil.

De acordo com justificativa do setor orçamentário da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA), a medida se justifica pela necessidade de anulação parcial (e de reformulação) da rubrica orçamentária transferida do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, sem acréscimo de valor.

Conforme a proposição, o objetivo da Administração com esta proposição é, principalmente, reformular o desdobramento da rubrica destinada ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD), para o custeio de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da SETAC.

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