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Conselheiro do TCE-ES faz palestra sobre reajuste de alíquota previdenciária de servidores municipais

Considerando a necessidade de adequação da Legislação Municipal aos termos da Emenda Constitucional de Nº 103/2019 –  que alterou o Sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições –, a Câmara de Guarapari promoverá, a partir das 10 horas desta sexta-feira (12/03), uma palestra virtual com o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner.

Vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, conselheiro Domingos Taufner Foto: Divulgação/ CMG

O evento, que será realizado por videoconferência, através da plataforma digital “Microsoft Teams”, abordará o tema “A importância da Reforma da Previdência para os municípios”. 

O assunto entrou em pauta na Câmara de Guarapari em um momento estratégico, quando os parlamentares do município estão se preparando para discutir e votar o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o ordenamento jurídico da cidade, de modo a reajustar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais para 14%. 

“Este tema é importantíssimo e carece, sim, de maior debate nesta Casa de Leis, porque na legislatura passada (2017/2020) os parlamentares de Guarapari rejeitaram a primeira proposta de alteração de alíquota que foi apresentada pelo Projeto de Lei nº 005/2020.

Sendo assim, estamos tratando deste assunto de forma técnica e a palestra do conselheiro e vice-presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, certamente nos fornecerá as informações e orientações necessárias para que todos os vereadores possam decidir seus votos de forma técnica, pela aprovação (ou não) do Projeto de Lei de nº 010/2021, mencionado acima”, avaliou o presidente da CMG, vereador Wendel Lima. 

Presidente da CMG, vereador Wendel Lima. Foto: Divulgação/ CMG

Os interessados em participar desta palestra poderão acompanhar o evento pelo seguinte link: encurtador.com.br/cpGX4

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