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CPI da Saúde é arquivada pela Câmara de Guarapari

A Câmara Municipal de Guarapari arquivou o pedido de CPI da Saúde, na sessão ordinária desta quinta-feira (14). A denúncia foi protocolada pelo Movimento Humanitário Saúde e Solidariedade.

O presidente da Mesa Diretora, vereador Enis Gordin (PRB) tomou a decisão após receber o parecer da procuradoria da Casa de Leis que afirma que o pedido não possui os requisitos mínimos de admissibilidade. O procurador se baseou na Lei 1.079/50, conhecida como Lei do Impeachment, que determina que a denúncia deve ser assinada pelo denunciante com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documentos que a comprovem, e no artigo 52 do Regimento Interno, que afirma que o processo de cassação do prefeito ou vice-prefeito deve seguir o seguinte rito: a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição de fatos e indicações de provas.

“Analisando-se a denúncia vê-se claramente que lhe faltam requisitos essenciais para o seu recebimento, pois a entidade que a fez não está devidamente constituída (ou se está não juntou os documentos comprobatórios), seu representante não reconheceu sua assinatura (firma) em cartório, a peça não indica exatamente os crimes cometidos, o nome de supostas vítimas, e, muito menos, junta qualquer prova que alega, como ensina os dispositivos legais acima elencados.

Vale ressaltar ainda que os pedidos são genéricos, sem precisar os fatos alegados, que deveriam ser anexados à referida peça. Assim também, como não indica de maneira clara, quem deveria ser investigado. Apenas requer “providências necessárias às apurações das denúncias ora apresentadas”. O que deixa a denúncia vazia, desprovida de elementos para o seu prosseguimento”, diz o parecer.

O documento é concluído com a sugestão do não recebimento da denúncia, que foi acatado pelo presidente. 

Foto e informações: Assessoria da CMG

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